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Legislação » Leis Publicado em 04 de Março de 2011 - 16:37
Lei nº 12.385, de 3 de Março de 2011.
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nos 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 8.685, de 20 de julho de 1993, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Sentença proferida em embargos à execução fiscal. Valor de alçada inferior a 50 OTN´s.
execução de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.
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Legislação » Leis Publicado em 09 de Outubro de 2017 - 16:36
LEI Nº 13.487, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017
Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
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Legislação » Leis Publicado em 26 de Julho de 2012 - 12:45
Lei nº 12.693, de 24 de Julho de 2012
Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009
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Legislação » Leis Publicado em 10 de Julho de 2012 - 12:30
Lei nº 12.683, de 9 de Julho de 2012
Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 12 de Junho de 2018 - 12:04
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 841, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
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Legislação » Leis Publicado em 21 de Março de 2018 - 11:44
LEI Nº 13.636, DE 20 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos
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Legislação » Leis Publicado em 25 de Outubro de 2017 - 11:41
LEI Nº 13.494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nos 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 05 de Janeiro de 2017 - 17:42
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Legislação » Resoluções Publicado em 01 de Setembro de 2016 - 12:04
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 2016
Dispõe sobre sanções no Processo de Impeachment contra a Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, e dá outras providências.
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Legislação » Decretos Publicado em 27 de Junho de 2011 - 17:26
Decreto nº 7.501, de 24 de junho de 2011
Rural, instituído no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências
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Legislação » Decretos Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 11:15
Decreto nº 7.827, de 16 de Outubro de 2012
Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas ?a? e ?b? do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências
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Legislação » Leis Publicado em 07 de Outubro de 2015 - 11:01
LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nos 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências
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Legislação » Leis Publicado em 23 de Junho de 2015 - 15:14
LEI Nº 13.137, DE 19 DE JUNHO DE 2015
Altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1o de março de 1991; e dá outras providências
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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Junho de 2018 - 12:05
DECRETO Nº 9.392, DE 30 DE MAIO DE 2018
Regulamenta o inciso I do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Agosto de 2011 - 12:48
Lei nº 12.465, de 12 de Agosto de 2011.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
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Legislação » Leis Publicado em 10 de Agosto de 2010 - 15:25
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
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Legislação » Decretos Publicado em 13 de Junho de 2018 - 10:58
DECRETO Nº 9.407, DE 12 DE JUNHO DE 2018
Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 22 de Maio de 2017 - 10:36
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
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Legislação » Leis Publicado em 11 de Setembro de 2013 - 11:15
Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013
da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2o
